Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/06/2018 publicada no DETC nº 1856, em 03/07/2018, sobre o processo 741696/17, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI tendo como interessados BRAZ RIZZI, FABIO LOPES SAMPAIO, INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1656/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRAZ RIZZI, FABIO LOPES SAMPAIO, INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/07/2018
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão 3389/17 ? 2ª Câmara. Servidora Pública Municipal, contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria. Tempo do regime celetista anterior à alteração do regime municipal. Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Arapoti. Súmula 390 do TST. Possibilidade. Voto pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revista.
Decisão na Íntegra