Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/07/2020 publicada no DETC nº 2350, em 30/07/2020, sobre o processo 255320/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA tendo como interessados ARI SCHMIDT, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018) e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1654/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARI SCHMIDT, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018) e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Data da Sessão: 20/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade. Atraso na apresentação da prestação de contas. Ressalva e multa administrativa. Encaminhamento.
Decisão na Íntegra