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Acórdão 1652/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/07/2020 publicada no DETC nº 2353, em 04/08/2020, sobre o processo 138032/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados DAVID LEMANA, IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1652/2020-Tribunal Pleno
Processo: 138032/19
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DAVID LEMANA, IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e outros.
Data de Publicação: 04/08/2020
Data da Sessão: 22/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2353/2020
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2020

Ementa

Representação. Município de Andirá. Manutenção de atividade político-partidária durante o exercício do cargo de Controlador Geral. Contrariedade ao Acórdão nº 265/08 ? Tribunal Pleno, proferido em sede de Consulta com força normativa, e à Lei Municipal nº 2.784/2016. Pela procedência parcial, com aplicação de multa administrativa.

Decisão na Íntegra