Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2829, em 05/09/2022, sobre o processo 603650/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, JOSE DE PAULA MARTINS, JUSMAR LOURENCO e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1651/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AILTON APARECIDO MAISTRO, JOSE DE PAULA MARTINS, JUSMAR LOURENCO e outros.
Data da Sessão: 22/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2023
Ementa
Aposentadoria. Alteração de regime jurídico dos servidores municipais. Data de ingresso no serviço público após o advento das regras de transição. Aplicabilidade do Prejulgado nº 28. Considerações do relator quanto à instrução processual. Negativa de registro. Emissão de novo ato. Intimação do servidor.
Decisão na Íntegra