Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2017 publicada no DETC nº 1584, em 03/05/2017, sobre o processo 754657/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados ALECIO LEONARDO DOS SANTOS RINALDI, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ (Edital do concurso: EDITAL DE CONCURSO PUBLICO Nº006/2014) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1648/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALECIO LEONARDO DOS SANTOS RINALDI, MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ (Edital do concurso: EDITAL DE CONCURSO PUBLICO Nº006/2014)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/04/2019
Ementa
Admissão de Pessoal ? Edital 006/2014 - Município de Amaporã - COFAP, pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.
Decisão na Íntegra