Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2588, em 26/07/2021, sobre o processo 744362/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados ALINE ANTUNES CORREA DE SOUZA, ANARDELE APARECIDA DE MORAIS, ANGELICA ANTUNES CORREA DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4306 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1642/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALINE ANTUNES CORREA DE SOUZA, ANARDELE APARECIDA DE MORAIS, ANGELICA ANTUNES CORREA DE SOUZA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4306 Fase = 1)
Data da Sessão: 12/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/08/2021
Ementa
Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Unidade técnica pelo registro com recomendação. Ministério Público pela negativa de registro e instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal de Contas para apreciação de contratações temporárias. Admissões efetuadas em época que o município havia extrapolado o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Retorno ao limite legal. Não acolhimento da sugestão de recomendação e instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Registro.
Decisão na Íntegra