Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/04/2017 publicada no DETC nº 1584, em 03/05/2017, sobre o processo 6159/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMAS, HILARIO ANDRASCHKO, JULIO CESAR DRESCH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2014. (Número SIT: 21584)) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1642/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMAS, HILARIO ANDRASCHKO, JULIO CESAR DRESCH e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2014. (Número SIT: 21584))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2017
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Regularidade das contas.
Decisão na Íntegra