Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2005 publicada no DOE nº 6971, em 09/05/2005, sobre o processo 168073/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS DE INDIANOPOLIS tendo como interessados FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAIS DE INDIANOPOLIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.