Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/06/2019 publicada no DETC nº 2085, em 25/06/2019, sobre o processo 542661/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, LUIZ AUGUSTO CIOLA, MARIA DA CONCEICAO CARVALHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1632/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, LUIZ AUGUSTO CIOLA, MARIA DA CONCEICAO CARVALHO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/07/2019
Ementa
EMENTA: Aposentadoria voluntária de servidora municipal. Art. 3° da EC 47/05. Labor ao Município de Tibagi no período de 01/06/79 a 05/07/1981 reconhecido mediante a Portaria n° 207/15. Prestabilidade para fins de compor o tempo de contribuição da servidora. Legalidade e registro da aposentadoria.
Decisão na Íntegra