Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/07/2021 publicada no DETC nº 2588, em 26/07/2021, sobre o processo 141729/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados CONRADO ANGELO SCHELLER, JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2016. (Número SIT: 28634)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1631/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONRADO ANGELO SCHELLER, JOAO DALMACIO PAVINATO, JOSE DO CARMO GARCIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2016. (Número SIT: 28634))
Advogados: GRACIANE DOS SANTOS LEAL , HALLEXANDREY MARX BINCOVSKI , LEANDRO SOUZA ROSA , MARCELA BATISTA FERNANDES , VITOR HUGO PERCINOTO , VITOR HUGO PERCINOTO
Data da Sessão: 12/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/08/2021
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva em razão de pagamentos realizados em favor de pessoa vinculada a entidade conveniada. Recomendação para adequação de procedimentos.
Decisão na Íntegra