Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/11/2008 publicada no AOTC nº 180, em 19/12/2008, sobre o processo 419945/08, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ tendo como interessados HENRIQUE LUDOWIGO DECKMANN tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1628/2008-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIPÁ e HENRIQUE LUDWIGO DECKMANN
Data de Publicação: 19/12/2008
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 180/2008
Decisão na Íntegra