Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2827, em 01/09/2022, sobre o processo 480935/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTOES BRASIL LTDA. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.