Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2825, em 30/08/2022, sobre o processo 300384/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1624/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros.
Advogados: CAMILA COTOVICZ FERREIRA , CAROLINA PADILHA RITZMANN , CAROLINE RIBEIRO , CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE , DANIELLE VICENTE , FERNANDA BASSO BLUM , FERNANDA BERNARDELLI MARQUES , GIULIA MORI AMANTEA , GUILHERME MALUCELLI , GUSTAVO BONINI GUEDES , LAERZIO CHIESORIN JUNIOR , LUIZ PAULO MULLER FRANQUI , RODRIGO CARVALHO POLLI , RODRIGO GAIAO , RODRIGO GARCIA SALMAZO , TIAGO JEISS KRASOVSKI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/09/2022
Ementa
Embargos de Declaração. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Alegação de existência de omissão e contradição. Pretensão de reexame do mérito. Ausência de vícios na decisão embargada. Rejeição.
Decisão na Íntegra