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Acórdão 1623/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2825, em 30/08/2022, sobre o processo 129677/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1623/2022-Tribunal Pleno
Processo: 129677/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA
Advogados: ROGÉRIO HELIAS CARBONI , ROGÉRIO HELIAS CARBONI , ROOSEVELT ARRAES , ROOSEVELT ARRAES
Data de Publicação: 30/08/2022
Data da Sessão: 24/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2825/2022
Data de Trânsito em Julgado: 27/09/2022

Ementa

Embargos de declaração. Ausência de omissões. Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão na Íntegra