Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2825, em 30/08/2022, sobre o processo 129677/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como interessados LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1623/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA
Advogados: ROGÉRIO HELIAS CARBONI , ROGÉRIO HELIAS CARBONI , ROOSEVELT ARRAES , ROOSEVELT ARRAES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/09/2022
Ementa
Embargos de declaração. Ausência de omissões. Embargos conhecidos e rejeitados.
Decisão na Íntegra