Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2022 publicada no DETC nº 2826, em 31/08/2022, sobre o processo 710619/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados ALCIONE LUIZ GIARETTON, HELDER LUIZ LAZAROTTO, MUNICIPIO DE COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1621/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCIONE LUIZ GIARETTON, HELDER LUIZ LAZAROTTO, MUNICIPIO DE COLOMBO e outros.
Advogados: MARIA ADRIANA PEREIRA DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/09/2022
Ementa
Representação da Lei nº 8666/93. Município de Colombo. Aquisição de uniformes escolares. Suposto direcionamento de certame ante a escolha da malha para a fabricação, a qual seria incomum. Exiguidade do prazo para a entrega do produto. Direcionamento do certame para grupo econômico em face das especificidades do material. Completa ausência de demonstração das alegações. Mero inconformismo da parte. Pela improcedência do feito.
Decisão na Íntegra