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Acórdão 1621/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/06/2018 publicada no DETC nº 1857, em 04/07/2018, sobre o processo 223283/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados ANDREZA VIOTTO MANAGÓ, ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE MAUA DA SERRA, HERMES MITSUO HIRAYAMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012/2012. (Número SIT: 8966)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1621/2018-Segunda Câmara
Processo: 223283/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANDREZA VIOTTO MANAGÓ, ASSOCIACAO DOS ESTUDANTES UNIVERSITARIOS DE MAUA DA SERRA, HERMES MITSUO HIRAYAMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2012/2012. (Número SIT: 8966))
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 04/07/2018
Data da Sessão: 20/06/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1857/2018
Data de Trânsito em Julgado: 30/07/2018

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Decisão na Íntegra