Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2018 publicada no DETC nº 1764, em 09/02/2018, sobre o processo 868203/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PARANACITY tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANACITY, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 162/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PARANACITY, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de rescisão. Liminar. Parecer da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos pela concessão da liminar. Parecer do Ministério Público de Contas pela não concessão da liminar. Pela concessão da liminar.
Decisão na Íntegra