Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/06/2019 publicada no DETC nº 2084, em 24/06/2019, sobre o processo 879731/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, EWERTON DE OLIVEIRA PIRES, MUNICÍPIO DE APUCARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1618/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, EWERTON DE OLIVEIRA PIRES, MUNICÍPIO DE APUCARANA e outros.
Advogados: BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , CARLOS ALBERTO RHODEN , CECILIO LUZ JUNIOR , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , LILIAN ELIZABETH GRUSZKA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MARCOS KAZUHIRO KISHINO , MARIANA COSTA GUIMARAES , PAULO SERGIO VITAL , RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2019
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Falhas na licitação. Ausência de prejuízos. Ausência de má-fé. Procedência parcial. Determinações.
Decisão na Íntegra