Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 168679/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados DALCI FILIPETTO, EVANI CORDEIRO JUSTUS, FRANCIEL LUIS BONET e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1617/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DALCI FILIPETTO, EVANI CORDEIRO JUSTUS, FRANCIEL LUIS BONET e outros.
Data da Sessão: 15/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2022
Decisão na Íntegra