Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 500480/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados ELISEU LUSTOSA MILLA, HILARIO ANDRASCHKO, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1615/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELISEU LUSTOSA MILLA, HILARIO ANDRASCHKO, KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e outros.
Data da Sessão: 15/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2022
Ementa
Denúncia. Pavimentação de ruas não licitadas. Ausência de aditivo. Irregularidades. Instrução uniforme pela improcedência. Voto pela procedência.
Decisão na Íntegra