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Acórdão 1612/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 371809/18, de RECURSO DE REVISTA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA - COSTA NORTE tendo como interessados ALEOCIDIO BALZANELO, ALESSANDRO RIBEIRO, AMARILDO TOSTES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1612/2021-Tribunal Pleno
Processo: 371809/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEOCIDIO BALZANELO, ALESSANDRO RIBEIRO, AMARILDO TOSTES e outros.
Advogados: LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES
Data de Publicação: 15/07/2021
Data da Sessão: 05/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2581/2021
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2021

Decisão na Íntegra