Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 477274/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do TERMINAIS AEREOS DE MARINGA SBMGS/A tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, HOBECO SUDAMERICANA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1609/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ROBERTO PUPIN, FERNANDO ANTONIO MAIA CAMARGO, HOBECO SUDAMERICANA LTDA e outros.
Advogados: FELIPE RUFINO PINTO DA LUZ , FELIPE SILVA GRACA DIONISIO , GEORGE RICARDO MATTOS DE ARAUJO , ISAAC CHAVES PINTO , IVAN HENRI GUITTON TAVARES FERREIRA , JEFFERSON EUDES DE SOUZA DE CASTRO , JOSE RAFAEL CARVALHO GOMES , KLAYRE SILVA GREGORIO , LUCIA MARIA MELLO LEITAO DE HOLLANDA , OSWALDO MURGEL CORREA E CASTRO , PEDRO AUGUSTO DE MATTOS ALEXANDRE , RAFAEL DE ABREU BODAS , SAYMON MIRANDA PEREIRA
Data da Sessão: 13/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/08/2020
Ementa
EMENTA: Representação Lei nº 8666/1993. Contratação de empresa para fornecimento de bens e serviços ao Aeroporto de Maringá. Possíveis irregularidades no Registro de Preços. Conhecimento. Improcedência.
Decisão na Íntegra