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Acórdão 1609/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 238083/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE, EGNALDO PEREIRA GUIMARÃES e OSMAIR SILVA PEREIRA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1609/2017-Segunda Câmara
Processo: 238083/15
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE, EGNALDO PEREIRA GUIMARÃES e OSMAIR SILVA PEREIRA
Data de Publicação: 25/04/2017
Data da Sessão: 12/04/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1579/2017
Data de Trânsito em Julgado: 19/05/2017

Ementa

Prestação de Contas. Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste. Exercício de 2014. Manifestações uniformes. Regularidade com ressalva. Recomendação. 1 RELATÓRIO Trata o presente expediente de Prestação de Contas da Câmara Municipal de Vera Cruz do Oeste, referente ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Osmair Silva Pereira. O orçamento para o exercício, aprovado pela Lei Municipal n.º 1035/2013, de 19/11/2013, foi de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). A então Diretoria de Contas Municipais, por meio da Instrução nº 5075/15 (peça nº 14), apontou em análise inicial que houve atraso na publicação do

Decisão na Íntegra