Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/04/2015 publicada no DETC nº 1107, em 27/04/2015, sobre o processo 283626/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AO DEFICIENTE FISICO E AO IDOSO CARENTE-APADEFIC, FABIO STANISZEWSKI MACHIAVELLI, JOSE AMBROSIO SOARES DA VEIGA, MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 048/2012. (Número SIT: 9875)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.