Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 572348/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados DISTRIBUIDORA PETROFOX TRANSPORTE E REVENDA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, JORGE MERIDA NETO, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1604/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DISTRIBUIDORA PETROFOX TRANSPORTE E REVENDA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, JORGE MERIDA NETO, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros.
Advogados: NELSON CORDEIRO JUSTUS , RENATO CORDEIRO JUSTUS
Data da Sessão: 15/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Empate ficto. Metodologia de cálculo. Pareceres uniformes. Improcedência. Revogação da medida cautelar.
Decisão na Íntegra