Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 168087/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE BALSA NOVA tendo como interessados EDUARDO HENRIQUE SOARES DE SOUZA, KAVA PINTURAS EM GERAL LTDA, MARCOS ANTONIO ZANETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1602/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDUARDO HENRIQUE SOARES DE SOUZA, KAVA PINTURAS EM GERAL LTDA, MARCOS ANTONIO ZANETTI e outros.
Advogados: JEAN PAULO BITTENCOURT MONTEIRO , JONATAS THANS DE OLIVEIRA , THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA
Data da Sessão: 15/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2022
Ementa
Recurso de Agravo. Não recebimento da Representação da Lei 8.666/93 em juízo de admissibilidade. Pelo conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra