Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2823, em 26/08/2022, sobre o processo 473390/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados JOAO RICARDO DE MELLO, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e VENICIUS DJALMA ROSA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1601/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOAO RICARDO DE MELLO, MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA e VENICIUS DJALMA ROSA
Advogados: JÚLIO APARECIDO BITTENCOURT
Data da Sessão: 15/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/09/2022
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Extrapolação do índice de despesas com pessoal. Violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Insuficiência das alegações recursais. Desprovimento.
Decisão na Íntegra