Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 590954/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, PIOMIX CONSTRUTORA - EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1600/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, PIOMIX CONSTRUTORA - EIRELI e outros.
Advogados: FABIANO ALBERTI DE BRITO , LUIZ HENRIQUE RAMOS , NAPOLEÃO LOPES JUNIOR , VITORIA VALENTE DAL BEM
Data da Sessão: 05/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2021
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Descumprimento do contrato que resultou em sua rescisão após o devido processo administrativo. Contratação do remanescente da obra em nova licitação. Ausência de comprovação de abuso na conduta dos agentes públicos. Pareceres uniformes. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra