Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 604041/20, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA tendo como interessados FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA, JOÃO CARLOS GONÇALVES BARACHO e MARCIA CECILIA HUÇULAK tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1597/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURITIBA, JOÃO CARLOS GONÇALVES BARACHO e MARCIA CECILIA HUÇULAK
Data da Sessão: 05/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2021
Ementa
Recurso de Revista. Atraso no encaminhamento dos dados do SIM-AM. Motivo de força maior. Razoabilidade. Precedentes. Exclusão da multa aplicada. Conhecimento e provimento
Decisão na Íntegra