Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 49260/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, EDITORA KARINA LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1594/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, EDITORA KARINA LTDA - ME e outros.
Advogados: ROBERLEI ALDO QUEIROZ , ROBERLEI ALDO QUEIROZ , RODOLFO HEROLD MARTINS , RODOLFO HEROLD MARTINS
Data da Sessão: 05/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2021
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades apuradas em relatório de auditoria. Contratação de empresa para realizar serviço de publicação de matérias de interesse da entidade. Violação aos princípios administrativos. Procedência. Aplicação de multa e encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
Decisão na Íntegra