Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 49189/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, ATS SERVICOS LTDA - EPP e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1592/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, ATS SERVICOS LTDA - EPP e outros.
Advogados: ANDRÉ PINTO DONADIO , LAERZIO CHIESORIN JUNIOR , FERNANDA ANDREAZZA , Gabriella Zicarelli Rodrigues Mendes , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA , RAFAELA FARRACHA LABATUT PEREIRA , ROBERVAL KUGLER MENDES , VINICIUS DE ANDRADE MENDES
Data da Sessão: 05/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2021
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades apuradas em relatório de auditoria. Contratação de empresa para realizar serviços de coleta, síntese e difusão de matérias jornalísticas. Violação aos princípios administrativos. Procedência parcial. Aplicação de multa e encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
Decisão na Íntegra