Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2820, em 23/08/2022, sobre o processo 787595/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados EDGAR ROSSI, GEOVANA MARIA CORDEIRO, H.M.S.TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1589/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDGAR ROSSI, GEOVANA MARIA CORDEIRO, H.M.S.TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA e outros.
Advogados: NAPOLEÃO LOPES JUNIOR
Data da Sessão: 15/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/09/2022
Ementa
Recurso de revista em face de acórdão que julgou improcedente Representação da Lei nº 8.666/93 ? Concorrência do tipo menor preço global ? Inconsistências na planilha de custos apresentada pelo licitante declarado vencedor ? Em licitações do tipo menor preço global, as planilhas de custos e formação de preços tem caráter instrumental e subsidiário ? Equívocos sanáveis não têm o condão de motivar a exclusão de propostas de certame em favor de condições menos vantajosas para a Administração, desde que o licitante arque com os custos do erro na execução contratual ? Jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União ? Recurso conhecido e não provido.
Decisão na Íntegra