Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2584, em 20/07/2021, sobre o processo 245724/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CARLOS AUGUSTO CADAMURO KUMATA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, CMG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1583/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS AUGUSTO CADAMURO KUMATA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, CMG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME e outros.
Data da Sessão: 05/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/03/2022
Ementa
EMENTA: Representação ? Contratação de serviços de assessoria par atividades administrativas típicas e permanentes; Não comprovação de ocorrência de situação excepcional, e nem de que o Município não dispunha de estrutura para tal fim ? Procedência; Aplicação de multa administrativa.
Decisão na Íntegra