Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2581, em 15/07/2021, sobre o processo 489235/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, EMBRACOL TRANSPORTES LTDA, MOISES CLAUDIO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.