Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 233181/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO DO PINHAL, CIRO TADEU ALCANTARA, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2012. (Número SIT: 7946)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1578/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIBEIRÃO DO PINHAL, CIRO TADEU ALCANTARA, DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 010/2012. (Número SIT: 7946))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/05/2017
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra