Decisão proferida em 21/06/2012 publicada no AOTC nº 438, em 06/07/2012, sobre o processo 644350/11, de PEDIDO DE RESCISÃO da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL- FUNDAÇÃO TERRA EM CURITIBA tendo como interessados LUCIO TADEU DE ARAUJOe SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1576/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL- FUNDAÇÃO TERRA EM CURITIBA, LUCIO TADEU DE ARAUJO, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e outros.
Advogados: JOSE CLAUDIO DEL CLARO , JOSE CLAUDIO DEL CLARO , ROBERTO BENGHI DEL CLARO , ROBERTO BENGHI DEL CLARO , VICTOR BENGHI DEL CLARO , VICTOR BENGHI DEL CLARO
Data de Publicação: 06/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 438/2012
Data de Trânsito em Julgado: 25/07/2012
Ementa
Pedido de rescisão. Prestação de contas de convênio julgada irregular. Novos elementos comprobatórios do atingimento dos objetivos e recolhimento do saldo do convênio. Procedência da rescisória. Regularidade das contas. Inteligência do art. 16, I, da LC nº 113/05.
Decisão na Íntegra