Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 22516/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, ENIO RUARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 22/2012. (Número SIT: 7034)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1575/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, ENIO RUARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 22/2012. (Número SIT: 7034))
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/05/2017
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Ressarcimento parcial. Multa. Recomendação.
Decisão na Íntegra