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Acórdão 1575/2017 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/04/2017 publicada no DETC nº 1579, em 25/04/2017, sobre o processo 22516/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, ENIO RUARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 22/2012. (Número SIT: 7034)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1575/2017-Segunda Câmara
Processo: 22516/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALAOR MERLO BERNARDI, AUGUSTINHO ZUCCHI, ENIO RUARO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 22/2012. (Número SIT: 7034))
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Data de Publicação: 25/04/2017
Data da Sessão: 12/04/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1579/2017
Data de Trânsito em Julgado: 19/05/2017

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Ressarcimento parcial. Multa. Recomendação.

Decisão na Íntegra