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Acórdão 157/2024 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 400806/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados ALMERINDA DE ALMEIDA SANTOS DOLMEN, BRUNA BARBOSA ALVES, DANIELE SANTOS DA COSTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8553 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 157/2024-Segunda Câmara
Processo: 400806/21
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALMERINDA DE ALMEIDA SANTOS DOLMEN, BRUNA BARBOSA ALVES, DANIELE SANTOS DA COSTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8553 Fase = 1)
Data de Publicação: 20/02/2024
Data da Sessão: 29/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3153/2024

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Cafezal do Sul. Extrapolação de contratos temporários. Fiscalização nº 944/20 ? PAF 2020. Omissão do gestor em dar cumprimento às intimações. Negativa de registro. Determinações. Aplicação de multa.

Decisão na Íntegra