Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/01/2022 publicada no DETC nº 2707, em 09/02/2022, sobre o processo 523207/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, DIEGO FERNANDO VATER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 157/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLEIDE INÊS GRIEBELER PRATES, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, DIEGO FERNANDO VATER e outros.
Advogados: ANDRE SPIES , ANDRE SPIES
Data da Sessão: 31/01/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/03/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, pública ou cooperativa de crédito para prestação de serviços de gerenciamento das aplicações financeiras, consideradas como disponibilidade de caixa. Impossibilidade de participação de cooperativas de crédito quando existente instituição oficial no Município. Procedência. Determinação.
Decisão na Íntegra