Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/08/2022 publicada no DETC nº 2821, em 24/08/2022, sobre o processo 691940/21, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e PETRONIO CARDOSO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1569/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e PETRONIO CARDOSO
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data da Sessão: 15/08/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/09/2022
Ementa
Pedido de Rescisão. Câmara Municipal de Apucarana. Pagamento indevido de subsídio à Vereador. Fixação de responsabilidade solidária do gestor em Tomada de Contas Extraordinária. CGM e MPC pela procedência do pedido. Pela Procedência Parcial.
Decisão na Íntegra