Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2019 publicada no DETC nº 2085, em 25/06/2019, sobre o processo 179330/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, JOSÉ MACHADO SANTANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2007. (Número SIT: 9756)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1568/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, JOSÉ MACHADO SANTANA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 003/2007. (Número SIT: 9756))
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PAULO HENRIQUE GONCALVES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/07/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos para comprovar a destinação dos recursos públicos repassados. Ausência de fiscalização adequada. Contabilização equivocada nas despesas de pessoal. Irregularidade. Devolução parcial de valores. Multas.
Decisão na Íntegra