Acórdão 1567/2020 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/07/2020 publicada no DETC nº 2346, em 24/07/2020, sobre o processo 134188/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA, CONCEICAO APARECIDA DIAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130156/2013. (Número SIT: 13562)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1567/2020-Primeira Câmara
Processo: 134188/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA, CONCEICAO APARECIDA DIAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130156/2013. (Número SIT: 13562))
Advogados: LUIZ ANTONIO MICHALISZYN FILHO
Data de Publicação: 24/07/2020
Data da Sessão: 13/07/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2346/2020

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Ausência de certidões na formalização. Regularizado. Existência de despesas duplicadas. Regularizado. Credor do empenho diferente do tomador da transferência. Regularizado. Regularidade das contas.

Decisão na Íntegra