Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/06/2012 publicada no AOTC nº 432, em 28/06/2012, sobre o processo 481032/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE ENTRE RIOS DO OESTE tendo como interessados VELAINE LOIDE WINTER LERNER tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1565/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: PROGRAMA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE DE ENTRE RIOS DO OESTE e VERLAINE LOIDE WINTER LERNER (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 28/06/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 432/2012
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2012
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Regularidade das contas com ressalvas referentes à aplicação financeira (Súmula 8 ? TCE/PR) e ao atraso na apresentação das contas, com aplicação de multa.
Decisão na Íntegra