Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2019 publicada no DETC nº 2080, em 14/06/2019, sobre o processo 353499/19, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados DANIEL DOMINGOS PEREIRA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1564/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DANIEL DOMINGOS PEREIRA e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2019
Ementa
EMENTA: Pedido de Certidão Liberatória. Recomposição de índice de gastos com educação, demonstrando atendimento ao comando constitucional. Manifestação técnica favorável. Pelo DEFERIMENTO do pedido.
Decisão na Íntegra