Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1857, em 04/07/2018, sobre o processo 605407/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA tendo como interessados MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1562/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/07/2018
Ementa
Consulta. Município de Nova Aurora. Estabilidade provisória da servidora efetiva gestante ao cargo em comissão ou à função de confiança. Precedentes do STF. Possibilidade.
Decisão na Íntegra