Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/07/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 359772/20, de ALERTA do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados GILBERTO GIACOIA e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1561/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GILBERTO GIACOIA e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
Data da Sessão: 05/07/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2021
Ementa
Alerta. Cálculo da Despesa Total com Pessoal. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte. Grandeza simétrica que se anula sob o ponto de vista econômico. Situação de calamidade pública decorrente dos efeitos da pandemia do COVID-19. Não expedição do Alerta. Encerramento.
Decisão na Íntegra