Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2020 publicada no DETC nº 2348, em 28/07/2020, sobre o processo 250827/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA - ME, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1560/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA - ME, CLAUDINEI CALORI DE SOUZA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros.
Advogados: CLAUDIAMARA CALORE DE SOUZA , MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2022
Ementa
Representação. Auditoria tributária. Pagamento antecipado de valores à empresa contratada. Prejuízo ao erário. Procedência, restituição de valores e aplicação de multa. Determinação de instauração de tomada de contas para apurar a regularidade do objeto contratado.
Decisão na Íntegra