Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1848, em 20/06/2018, sobre o processo 590108/17, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLÁUDIO AUGUSTO KANIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1559/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLÁUDIO AUGUSTO KANIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/07/2018
Ementa
Recurso de Revista. Processo de Membro. Auditor. Direito de usufruir licença especial. Matéria tema de repercussão geral no STF. Eventual deliberação desta Corte deverá aguardar decisão a ser proferida pelo STF. Conhecimento e, no mérito, não provimento.
Decisão na Íntegra