Acórdão 1557/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1848, em 20/06/2018, sobre o processo 415334/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ tendo como interessados ANDRÉ LUIZ LIEVORE, GERALDO ALVES, INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1557/2018-Tribunal Pleno
Processo: 415334/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRÉ LUIZ LIEVORE, GERALDO ALVES, INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ e outros.
Data de Publicação: 20/06/2018
Data da Sessão: 14/06/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1848/2018

Ementa

EMENTA: Comunicação de irregularidade oriunda de ICE. Aplicação de receitas de capital no custeio de despesas correntes inadequadamente classificadas como despesas de capital, em afronta à regra do art. 44, da LC 101/00. Monocraticamente deferida cautelar para imediata adequação de procedimentos e sustação da conduta imprópria. Homologação da cautelar.

Decisão na Íntegra