Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1848, em 20/06/2018, sobre o processo 415334/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ tendo como interessados ANDRÉ LUIZ LIEVORE, GERALDO ALVES, INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1557/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRÉ LUIZ LIEVORE, GERALDO ALVES, INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Comunicação de irregularidade oriunda de ICE. Aplicação de receitas de capital no custeio de despesas correntes inadequadamente classificadas como despesas de capital, em afronta à regra do art. 44, da LC 101/00. Monocraticamente deferida cautelar para imediata adequação de procedimentos e sustação da conduta imprópria. Homologação da cautelar.
Decisão na Íntegra