Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/06/2018 publicada no DETC nº 1850, em 22/06/2018, sobre o processo 435110/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA e SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1551/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA e SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA
Advogados: DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR , ANTONIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ , BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , ERICA MIRANDA DOS SANTOS REQUI , ERICA MIRANDA DOS SANTOS REQUI , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA , KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MARIANA COSTA GUIMARAES , MARIANA COSTA GUIMARAES , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , PEDRO CAMPANA NEME , PEDRO CAMPANA NEME
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/07/2018
Ementa
Representação. Lei 8666/93. Instrução da 2ª ICE pela improcedência. Parecer do MPC pela improcedência. Voto pela improcedência da representação.
Decisão na Íntegra